Despacho n.º 6418/2026, de 20 de maio

Despacho n.º 6418/2026

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, designo como membros efetivos da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, pelo período de três anos:

a) O juiz desembargador Dr. Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura;

b) O procurador da República Dr. João Luís Amendoeira dos Santos Pires, indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

c) A advogada Dr.ª Maria Eduarda Proença de Carvalho, indicada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

2 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, designo, ainda, vogal suplente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes a procuradora da República Dr.ª Sandra Paula Nunes Boavida Anselmo Cardoso.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

14 de maio de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

320000084