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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6420/2026, de 20 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
TEXTO
Despacho n.º 6420/2026
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii e do ponto v do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020 - Empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estevão, 137, Lisboa (Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública), e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes na Informação n.º 13345/2026/SG/DPIE, de 24 de março de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
13 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
319999576