Despacho n.º 6425/2018, de 2 de julho

Despacho n.º 6425/2018

Considerando que a assistente técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, Ana Cristina Casimiro do Couto, veio requerer a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Delegação Nacional de Portugal na Eurojust, em Haia, na qualidade de agente comunitária, funções que exerce desde 1 de setembro de 2007;

Considerando, ainda, que o processo foi instruído com cópia da proposta de renovação do contrato e que o serviço de origem da interessada informou nada ter a opor ao deferimento do requerido;

Considerando, por último, que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, representado pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, e do Ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso em concreto, a Ministra da Justiça, representada pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 977/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro.

Determina-se, pelo presente despacho, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Eurojust), à assistente técnica da Direção-Geral da Administração da Justiça, Ana Cristina Casimiro do Couto, pelo período de cinco anos, com efeitos desde 1 de setembro de 2017.

15 de junho de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 7 de junho de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

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