Despacho n.º 6436/2022, de 20 de maio

Despacho n.º 6436/2022

Delegação de competências no Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República Mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 dos artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

1 - Delego, no âmbito das minhas competências próprias, no Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, com possibilidade de subdelegação, a competência para a prática de atos respeitantes às seguintes unidades orgânicas:

a) Unidade de Administração Geral;

b) Divisão de Documentação e Informação;

c) Divisão de Planeamento, Organização e Informática.

2 - Delego ainda as seguintes competências:

a) As previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;

b) As funções de avaliador, no âmbito do SIADAP 3, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, dos trabalhadores diretamente dependentes do órgão superior de gestão e dos trabalhadores que se encontrem em situação de cedência de interesse público e mobilidade fora dos serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, e em exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que requeiram a avaliação por ponderação curricular;

c) As relativas ao acompanhamento, preparação e elaboração dos instrumentos de gestão dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, previstos na Lei;

d) Para autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até ao limite de 50.000(euro), com poder de subdelegação até ao montante de 5.000(euro);

e) Para autorização de processamento, liquidação e pagamento de despesas resultantes da atividade dos serviços;

f) Para acompanhar a candidatura, a tramitação e a execução financeira dos projetos cofinanciados por fundos europeus.

3 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, o Secretário-Adjunto a subdelegar as competências que agora lhe são delegadas, com exceção da prevista na alínea b) e do limite de autorização de despesas referido na alínea d), parte final, ambos do n.º 2 do presente despacho.

4 - São excecionadas da presente delegação as matérias e a prática de atos respeitantes às competências específicas do Ministério Público e seus órgãos ou quando revistam caráter de decisões estratégicas.

5 - A presente delegação produz efeitos a partir da data da respetiva publicação no Diário da República, ficando ratificados todos os atos praticados, desde o dia 30 de março de 2022, pelo Secretário-Adjunto, mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 de maio de 2022. - A Secretária da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente, procuradora da República.

315307561