Despacho n.º 6443/2025, de 9 de junho

Despacho n.º 6443/2025

Em execução do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 4040/23.3BELSB, em que foi recorrente Rui Miguel Monchique Dias Lança Lopes, determina-se a correção das listas nominativas finais a que se referem os artigos 6.º, n.º 5, e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, aprovadas, respetivamente, por despacho dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, de 26 de outubro de 2023, e por despacho dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, de 24 de outubro de 2023, nos seguintes termos:

1 - Nas listas nominativas disponíveis em www.sef.pt, onde se lê que o trabalhador n.º 1455, Rui Miguel Monchique Dias Lança Lopes, transita da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária na categoria de «Inspetor», deve passar a ler-se na categoria de «Inspetor-Chefe».

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de outubro de 2023.

2 de junho de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - 20 de maio de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - 3 de junho de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

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