Despacho n.º 6447/2016, de 17 de maio

Despacho n.º 6447/2016

Nos termos do disposto no 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, ratifico todos os atos praticados entre 26 de novembro de 2015 e 19 de janeiro de 2016 pelo Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Nuno Maria Herculano Pinheiro Torres, relativos às seguintes competências no âmbito da política de cooperação técnico-militar com os países de língua oficial portuguesa:

a) Autorizar deslocações aos países de língua oficial portuguesa, no âmbito da cooperação técnico-militar, de militares das Forças Armadas em missão oficial, bem como o processamento dos respetivos abonos;

b) Nomear, no âmbito do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de dezembro, os militares indigitados para ações de cooperação técnico-militar, à exceção dos coordenadores, dos diretores técnicos dos projetos e dos militares em situação de reforma;

c) Prorrogar a comissão dos militares nomeados para ações de cooperação técnico-militar ao abrigo da alínea anterior.

4 de maio de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

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