Despacho n.º 6447/2025, de 9 de junho

Despacho n.º 6447/2025

Considerando que o IPQ - Instituto Português da Qualidade, I. P., dispõe de um fiscal único, órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, diploma que aprovou a lei orgânica do identificado Instituto;

Considerando que o mandato do fiscal único atualmente em funções, designado através do Despacho n.º 1272/2020, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020, foi integralmente cumprido após cinco anos; nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, na sua redação atual, pode tal mandato ser renovado, uma única vez, nos termos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, importa proceder à nomeação do fiscal único.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, na sua redação atual, na alínea b) do n.º 5 do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, na sua redação atual, na alínea t) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-D/2024, do Ministro de Estado e das Finanças, e ainda ao abrigo dos poderes delegados através do disposto na alínea f) do n.º 1, do Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, determina-se o seguinte:

1 - É renovada a designação como fiscal único do IPQ - Instituto Português da Qualidade, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas Ribeiro, Rigueira, Marques, Roseiro & Associados, pessoa coletiva n.º 507327314, com sede na Rua de Julieta Ferrão, n.º 12, torre A, sala 903, em 1600-131 Lisboa, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 197 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários de Portugal, com o n.º 20161495, representada por Joaquim Eduardo Pinto Ribeiro, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 1015 e na CMVM - Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários com o n.º 20160630.

2 - A presente designação tem a duração de cinco anos, não renovável.

3 - Nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 12924/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, é fixada ao fiscal único do IPQ, I. P., a remuneração mensal ilíquida de 21 % do montante fixado para o vencimento mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de junho de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 20 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

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