Despacho n.º 6456/2024, de 7 de junho

Despacho n.º 6456/2024

Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por seu despacho de 22 de abril de 2024, que a seguir se publica, procedeu à delegação e subdelegação de competências nos vereadores a tempo inteiro, nos termos que constam do mesmo.

14 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Luís Pereira Hilário.

Delegação de Competências na Diretora do Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento

Considerando:

Que as Leis n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Local do Estado, na sua atual redação, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, bem como, o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumento privilegiado de gestão, tendo em vista a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Que nos termos do estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, os serviços e organismos da Administração Pública estão ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos;

Que pelas referidas razões de economia, eficácia e eficiência é imprescindível a utilização deste mecanismo de delegação de competências, com vista a agilizar os múltiplos procedimentos administrativos que estão cometidos ao Departamento;

No uso da competência que me é conferida pelo artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, nos termos dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugados com o disposto no 44.º e seguintes do CPA, delego na Diretora do Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento, Maria Adelaide Feitinha da Silva Rosa, com a possibilidade de subdelegação, as competências relativas à unidade orgânica que dirige, incluindo os recursos humanos a ela afetos, a seguir indicadas:

a) A prática de atos de administração ordinária em matérias cuja competência esteja cometida ao Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento;

b) Elaboração de Candidaturas dos Projetos Financiados pelos Fundos Comunitários ou Nacionais;

c) Elaboração de pedidos de pagamento e acompanhamento da execução financeira dos projetos aprovados pelos Fundos Comunitários ou Nacionais;

d) Responsável pelas execuções fiscais;

e) Verificação do Resumo de Tesouraria;

f) Elaboração do Balanço trimestral de Tesouraria;

g) Assinatura de ordens de pagamento;

h) Fundos de maneio;

i) Assinar a correspondência e o expediente geral do referido Departamento, necessários à instrução dos processos, com exceção da correspondência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

j) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto ao departamento, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

k) Justificar faltas;

l) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho do pessoal afeto ao Departamento, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;

m) Homologar a avaliação do período experimental;

n) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

o) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho;

p) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;

q) Emitir o cartão de vendedor ambulante;

r) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito, nomeadamente, relativos às seguintes licenças:

i) Licença de recinto - Provisório, Improvisado ou Itinerante;

ii) Licença de Provas Desportivas e Divertimentos Públicos (em espaços públicos);

iii) Licença Especial de Ruído;

iv) Licença de Acampamento Ocasional;

s) Emitir licenças de Táxi, na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;

t) Outorgar Contratos Emprego Inserção e Emprego Inserção+, celebrados no âmbito da medida Contrato Emprego Inserção e Emprego Inserção+, respeitantes ao pessoal integrado em projetos comparticipados pelo IEFP, depois de informação prestada ao Presidente da Câmara sobre os mesmos;

u) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;

v) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

w) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

x) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;

y) Emissão de declarações referentes à situação jurídico-laboral do pessoal da autarquia;

z) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do Presidente, do vereador com competência delegada ou Câmara Municipal, nomeadamente:

i) Proceder à audiência prévia dos interessados no procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das suas atribuições no Departamento;

ii) Solicitar elementos, documentos ou informações indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos no Departamento que dirige;

iii) Ordenar o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiência de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais;

iv) Promover as diligências que propiciem respostas céleres às solicitações dos cidadãos, designadamente prestar esclarecimentos sobre o andamento dos processos, facultar informações, remeter elementos, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04.

Mais determino:

Que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados no uso da presente delegação de competências devem fazer referência à mesma.

Que o presente despacho de delegação de competências não prejudica o poder do delegante avocar as competências nele previstas, sempre que a relevância do ato a praticar o justifique, sem derrogação, ainda que parcial, da presente delegação, bem como a modificação e revogação dos atos praticados pelo delegado, nos termos da lei.

O presente despacho produz efeitos a partir da data do mesmo e revoga os meus despachos de delegação de competências datados de 11 de outubro de 2021 e 14 de setembro de 2023.

Dê-se conhecimento e devida publicidade, nos termos da lei.

317704213