Despacho n.º 6467/2005 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6467/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, que definiu a orgânica e competências das direcções regionais de educação (DRE), do Ministério da Educação, previu, no seu artigo 2.º, a criação, no âmbito de cada DRE, a nível municipal ou intermunicipal, de centros de área educativa (CAE) através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.

A estes centros incumbia, nos termos do n.º 3 do referido preceito legal, a importantíssima tarefa de assegurar a coordenação, a orientação e o apoio aos estabelecimentos de educação e de ensino não superior da respectiva área de intervenção, então com novas atribuições atinentes à gestão das escolas do 1.º ciclo, em consequência da extinção das direcções escolares.

Delimitou-se então a respectiva área geográfica em função de grandes agrupamentos de concelhos, por via de regra não inferiores ao nível das NUTS III. Os CAE abrangiam, assim, áreas com dimensão, complexidade e características muito diversas, entretanto concretizadas através da Portaria n.º 79-B/94, de 4 de Fevereiro.

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, foram extintos os CAE, tendo sido contemplada no seu artigo 22.º a existência de coordenadores educativos com a tarefa de assegurar a ligação com as escolas, até então realizada pelos CAE, extintos formalmente a 31 de Agosto de 2004.

Sendo os docentes em causa ex-coordenadores e ex-coordenadores-adjuntos dos CAE, que permaneceram em funções desde então, sem que tenham sido formalmente designadas, é imperioso formalizar a sua situação funcional.

Assim:

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro e dos artigos 4.º e 5.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2004, de 28 de Abril, no âmbito da Direcção Regional de Educação do Alentejo, nomeio os seguintes coordenadores educativos designados por área de intervenção:

Alto Alentejo:

Licenciado João Gonçalo Rolo Viegas, professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária de São Lourenço, Portalegre.

Licenciada Cristina Maria Fernandes de Oliveira Marques Mendes Ferreira, professora do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Mouzinho da Silveira, Portalegre.

Baixo Alentejo e Alentejo Litoral:

Licenciado António Francisco Dias Borralho, professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária de Moura.

Licenciada Maria Dulce Gertrudes Lúcio Mendes Alves, professora do quadro de nomeação definitiva da Escola do Ensino Básico 2, 3 Mário Beirão, Beja.

2 - As presentes nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004.

16 de Fevereiro de 2005. - A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.