Despacho n.º 6476/2026, de 21 de maio

Despacho n.º 6476/2026

Os Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterados e republicados pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelecem, na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, que integram a CReSAP «um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério».

O n.º 5 do artigo 5.º do mesmo diploma legal dispõe ainda que «junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública». E, finalmente, de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP, «os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período».

Considerando ter terminado o mandato dos vogais não permanentes e dos peritos do Ministério dos Negócios Estrangeiros designados através do Despacho n.º 13156/2022, publicado na 2.ª série do DRE de 14 de novembro, é necessário proceder-se à sua substituição.

Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual:

1 - É designado para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), Rui António da Costa Martinot Mendes Correia, subdiretor-geral da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.

2 - São designados para exercer as funções de vogal não permanente suplente Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio, subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, diretora adjunta do Departamento Geral de Administração.

3 - São designados para as funções de peritos da bolsa de peritos da CReSAP Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Direito Europeu e Internacional e diretora de serviços de Direito Internacional Público em regime de substituição, Paula Sofia Pereira dos Santos, técnica superior do mapa de pessoal a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e chefe de divisão dos Serviços Internos do Departamento Geral de Administração, e Regina Maria Padeira Quelhas Lima, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Assuntos Europeus.

4 - Determina-se a remessa das respetivas notas curriculares dos designados à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da Internet.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 11 de maio de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

ANEXO

Notas curriculares

Rui António da Costa Martinot Mendes Correia.

Habilitações académicas: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa; pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa; conclusão da componente académica do mestrado em Estudos Europeus (vertente jurídica), no Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.

Experiência profissional: antigo advogado inscrito no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com inscrição suspensa, a seu pedido, desde 30 de novembro de 1997; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 5 de junho de 1997; adido de embaixada, na Secretaria-Geral do MNE, em 19 de fevereiro de 1998; terceiro-secretário de embaixada, em 12 de maio de 1999; colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, em 2 de setembro de 2002; segundo-secretário de embaixada, em 20 de fevereiro de 2003; primeiro-secretário de embaixada, em 20 de fevereiro de 2006; a desempenhar funções no núcleo do Comité Político e de Segurança da União Europeia (COPS), de 2 de setembro de 2002 a 7 de setembro de 2008; presidente do «Grupo Nicolaidis», entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2007 no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE; colocado na Embaixada de Portugal no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 8 de setembro de 2008; encarregado de negócios a.i., da Embaixada de Portugal no Grão-Ducado do Luxemburgo de 31 de julho de 2011 a 5 de abril de 2012; nomeado diretor de serviços da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração do MNE, em 9 de julho de 2012, tendo desempenhado o cargo até 30 de setembro de 2016; conselheiro de embaixada, em 19 de dezembro de 2014; colocado na Embaixada de Portugal no Reino da Bélgica, em Bruxelas, em 1 de outubro de 2016, sendo também encarregado da Secção Consular; colocado na Embaixada de Portugal junto da Confederação Suíça, em Berna, em 1 de setembro de 2021, sendo também encarregado da Secção Consular; na Secretaria-Geral do MNE, em 15 de agosto de 2025; nomeado subdiretor-geral da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, em 15 de setembro de 2025. Conhecimentos de línguas estrangeiras: inglês (C2); francês (C2); alemão (A2). Conselheiro de embaixada da carreira diplomática, integra o mapa de pessoal da Direção-Geral do Direito Europeu e Internacional.

Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, entre setembro de 2020 e 28 de março de 2023 e subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros desde essa data; técnico superior na Direção de Serviços de Políticas Internas e Setoriais, Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros, outubro de 2018 ao presente; técnico especialista no Gabinete do Ministro da Economia, junho a outubro de 2018; vogal do conselho de administração da Agência Nacional de Inovação, S. A., entre junho de 2017 e junho de 2018; membro da Comissão Executiva do Fundo de Apoio à Inovação, ADENE, outubro de 2009 a julho de 2017; assessor do Gabinete do Ministro da Economia e Inovação, janeiro a outubro de 2009; membro do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e Investimento, entre 2007 e 2011; subdiretor-geral da Direção-Geral de Relações Económicas Internacionais, da Direção-Geral de Indústria, da Direção-Geral da Empresa e da Direção-Geral das Atividades Económicas, no Ministério da Economia, Ministério das Atividades Económicas e Trabalho e Ministério da Economia e Inovação, de dezembro de 2000 a dezembro de 2009; diretor de serviços das Organizações Económicas Internacionais, Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia, entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000; Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre 1991 e 1999. Técnico superior no mapa de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade.

Habilitações académicas: licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa (atual ISEG), curso de 1978/79 a 1982/83. Início de funções como técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direção Regional do Trabalho da Secretaria Regional de Trabalho do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), a 3 de outubro de 1983. Nomeação em comissão de serviço para o cargo de chefe de Divisão do Setor Cooperativo, constante do quadro da Direção Regional de Emprego da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da RAM, com efeitos a 21 de março de 1988. Nomeação em comissão de serviço para o cargo de diretora de serviços Administrativos do Gabinete do Secretário Regional da Administração Pública da RAM com efeitos a 1 de março de 1989. Nomeação em comissão de serviço para o cargo de diretora de serviços Administrativos e Financeiros do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura Florestas e Pescas da RAM, com efeitos a 20 de junho de 1993. Nomeação em comissão de serviço, na sequência de reestruturação da lei orgânica, para o cargo de diretora de serviços Financeiros do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura Florestas e Pescas da RAM, com efeitos a 1 de fevereiro de 1997. Nomeação, na sequência de concurso, para a categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Gabinete do Secretário Regional da Administração Pública da RAM, com efeitos a 8 de janeiro de 1998. Exercício de funções de diretora do Departamento Administrativo e Financeiro do IDE - Instituto de Desenvolvimento Empresarial da RAM, na situação de requisitada, no período de 1 de abril de 2000 a 17 de dezembro de 2006. Situação de licença sem vencimento, com efeitos a partir do dia 18 de dezembro de 2006 e até 17 de dezembro de 2008. Assessora principal da carreira de técnico superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na situação de requisição convertida em mobilidade interna na categoria, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2009. Ingresso no mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na sequência de concurso, com efeitos a 14 de outubro de 2010, onde exerceu funções no Departamento Geral de Administração, de apoio e assessoria direta ao diretor, no âmbito das matérias que integram a área de intervenção deste Departamento. Nomeada, em regime de substituição, diretora de serviços da Direção de Serviços de Administração Financeira do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 16 de janeiro de 2012. Na sequência de procedimento concursal, designada em regime de comissão de serviço de três anos, renovável por igual período, com efeitos a 31 de março de 2014, no cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Designada, em regime de substituição, com efeitos a 1 de novembro de 2014, no cargo de diretora-adjunta do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Nomeada, na sequência de procedimento concursal, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no cargo de diretora-adjunta do Departamento Geral de Administração, com produção de efeitos a 1 de dezembro de 2016 e renovada em 2021. Técnica superior do mapa de pessoal a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1997). Pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (2003) e parte académica do mestrado em Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (2004). Advogada estagiária na Sociedade Jardim, Sampaio, Caldas & Associados, sob o patrocínio do Dr. Júlio de Castro Caldas (10.10.1997 a 01.11.1999). Funções de técnica superior na Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos, da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, Ministério dos Negócios Estrangeiros (15.11.1999 a 31.07.2000). Assessora técnica da Comissão do Código do Consumidor; representante da Presidência do Conselho de Ministros no conselho de administração do CIMASA e do CASA; e assessora da vice-presidente do Instituto do Consumidor (01.11.2000 a 30.10.2001). Técnica superior na Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos, da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários (01.11.2001 a 01.06.2005) e no Gabinete de Assuntos Europeus, no Ministério da Administração Interna (de 01.06.2005 a 01.06.2007). Diretora de serviços dos Assuntos Europeus, da Direção-Geral da Administração Interna (01.06.2007 a 31.03.2014). Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos e conselheira suplente para a Igualdade, na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (01.04.2014 a 15.11.2015). Adjunta jurídica no Gabinete do Primeiro-Ministro, nos XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais (16.11.2015 a 29.02.2024). Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos e na Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional que lhe sucedeu, e assessora jurídica do Conselho Diplomático, no Ministério dos Negócios Estrangeiros (de 01.04.2024 a 30.11.2025). Diretora de serviços de Direito Internacional Público na Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição (desde 01.12.2025). Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Direito Europeu e Internacional.

Públicos Louvores n.º 109/2024 a 15/02/2024 e n.º 947/2022 a 29/03/2022, do Primeiro-Ministro, pelos serviços prestados nos XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais; público Louvor n.º 315/2011, a 06/05/2011, do Ministro da Administração Interna, pelos serviços prestados na 2.ª Avaliação Schengen 3/3 a Portugal; e público Louvor n.º 1613/2009, a 16/12/2009, da diretora-geral da Administração Interna, pelos serviços prestados na presidência portuguesa do Conselho da UE.

Formação complementar: frequência de diversos cursos, ações de formação, seminários e conferências diretamente relacionados com as áreas de atividade desenvolvidas, entre os quais o Curso «Formação em Gestão Pública (FORGEP)» e o Curso de Avaliação de Competências, no INA (2009).

Paula Sofia Pereira dos Santos.

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho pelo Instituto Superior de Línguas e Administração. Pós-graduação em Contabilidade e Gestão Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Desde 15 de janeiro de 2024 - chefe de divisão dos Serviços Internos e Representações, da Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (em regime de substituição) e em comissão de serviços desde 21 de outubro de 2025. De 21 de abril de 2020 a 14 de janeiro de 2024 - chefe de Equipa Multidisciplinar do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. Entre 21 de janeiro de 2019 e 20 de abril de 2020 - técnica superior no Gabinete do Secretário-Geral do MNE. De 20 de maio de 2013 a 20 de janeiro de 2019 - técnica superior na Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Entre 1 de fevereiro de 2011 e 19 de maio de 2013 - técnica superior no Gabinete do Secretário-Geral do MNE. Entre 1 de setembro de 2011 e 31 de janeiro de 2012 - técnica superior na Direção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos do MNE. Entre 8 de setembro de 2008 e 31 de agosto de 2011 - Embaixada de Portugal em Andorra. Entre 1 de fevereiro de 2007 e 7 de setembro de 2008. Técnica superior do mapa de pessoal a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Recursos do Departamento Geral de Administração do MNE. Em 28 de fevereiro de 2000, técnica superior de 2.ª classe na Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Administração do MNE. Membro da Equipa Interdepartamental para a Igualdade do MNE. Membro da Comissão de Acompanhamento do Grupo de Trabalho de Reflexão sobre a Definição de uma Estratégia para a Valorização da Carreira Técnica Superior do MNE. Oradora/formadora no âmbito do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública.

Regina Maria Padeira Quelhas Lima.

Licenciada em Direito, e pós-graduada em Estudos Europeus pela UCL (1984/1985). Concluiu o FORGEP em 2010. Diretora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors desde 24/08/2018. Conselheira técnica na REPER entre 24/08/2015 e 23/08/2018. Diretora de serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos da DGAE de janeiro de 2005 a 23/08/2015. Diretora de serviços dos Assuntos da União Europeia no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, de janeiro de 2003 a janeiro de 2005. Assessora do quadro da DGAC entre abril de 2002 e janeiro de 2003. Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus entre janeiro de 1993 e abril de 2002. Pelo desempenho destas funções foram-lhe atribuídos louvores pelos três Secretários de Estado dos Assuntos Europeus. Técnica superior da DGCE, na Direção de Serviços do Mercado Interno, entre 1987 e 1992. Consultora da Comissão das Comunidades Europeias (1989/1993). Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias na Direção-Geral do Mercado Interno e Assuntos Industriais - DG III (1989). Membro da delegação nacional em várias sessões do Conselho da União Europeia nas formações «Mercado Interno», «Competitividade», «Justiça e Assuntos Internos» e «Assuntos Gerais» (1993-2018). Representante nacional em vários grupos de trabalho do Conselho. Perita nacional em grupos e comités da Comissão Europeia. Representante nacional no «Comité de Pilotagem», no «Grupo de Suivi» e no «Grupo de Alto-Nível» da Conferência Euro-Africana sobre Migrações e Desenvolvimento (2006-2014). Representante nacional em reuniões do Grupo de Peritos em Comunicação Pública da OCDE e do Comité ELSA. Membro da equipa negocial para a adesão de Portugal ao Acordo de Schengen e sua posterior entrada em aplicação. Membro do júri de diversos procedimentos concursais. Membro do Comité Nacional de Seleção dos Candidatos ao Colégio da Europa de 2008-2014 e de 2023-2026. Oradora em seminários, conferências, colóquios e debates sobre temas europeus, desde 1988. Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1987-1990). Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1986-1996). Formadora na área do direito europeu (1994-2000). Bolseira do «Marshall Memorial Fellowship Program» do «The German Marshall Fund of the US» (1995). Técnica superior no mapa de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

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