Despacho n.º 6476-H/2021, de 1 de julho

Despacho n.º 6476-H/2021

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre a eficiência energética.

Para efeitos da avaliação do desempenho energético dos edifícios, o referido decreto-lei determina que é estabelecida uma metodologia de cálculo constante do Manual SCE, ao abrigo da qual será realizada a emissão dos certificados energéticos, nos termos previstos no seu capítulo III.

Importa, assim, proceder à aprovação do Manual SCE, mediante despacho do diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o qual contém o conjunto de regras e orientações para a instrução, condução e conclusão dos processos de avaliação do desempenho energético dos edifícios, tendo em conta as especificidades dos edifícios abrangidos, que descreve as opções nacionais e integra os anexos das normas gerais ISO/EN relevantes para a sua aplicação, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, determino:

1 - Aprovar o Manual SCE que contém o conjunto de regras e orientações para a instrução, condução e conclusão dos processos de avaliação do desempenho energético dos edifícios, tendo em conta as especificidades dos edifícios abrangidos, nos termos constantes do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - Que o Manual SCE seja disponibilizado, para consulta, nos sítios da internet da Direção-Geral de Energia e Geologia e da ADENE - Agência para a Energia.

3 - O presente despacho e a aplicação do Manual SCE, ora aprovado em Anexo, entram em vigor no dia 1 de julho de 2021.

30 de junho de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.

(ver documento original)

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