Despacho n.º 6483/2024, de 11 de junho

Despacho n.º 6483/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Margarida dos Santos Pires Lizardo Chambel Reis Silva para exercer funções de assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 3 de abril de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de maio de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Margarida dos Santos Pires Lizardo Chambel Reis Silva;

Data de nascimento: 7 de dezembro de 1974.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito na menção de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1992-1997.

Outras habilitações:

Curso de Direito Agrário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - março a maio de 2017;

Formação em Legística - CEJUR (Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros) - dezembro de 2016;

Oficina de Legislação - "Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos" - CEJUR (Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros) - fevereiro de 2016;

Curso Breve - Revisão do Código do Procedimento Administrativo - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - janeiro de 2015;

Curso Avançado sobre Avaliação do Impacto das Leis - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - ano letivo de 2010-2011;

Curso pós-graduado de atualização em Legística e Ciência da Legislação - abril-junho de 2007;

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito de Lisboa - 2004-2005.

Experiência profissional:

Adjunta no Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação - desde março de 2022 até à presente data;

Adjunta no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças - de junho de 2021 até março de 2022;

Adjunta na Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - desde outubro de 2019 até junho de 2021;

Jurista no Fundo Florestal Permanente - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - de março a outubro de 2019;

Adjunta na Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural - desde dezembro de 2015 a março de 2019;

Jurista na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência - desde julho de 2011 a dezembro de 2015;

Assessora na Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural - novembro de 2009-junho de 2011;

Assessora na Secretaria de Estado da Educação - maio de 2005-outubro de 2009;

Jurista na Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - fevereiro de 2003-maio de 2005;

Jurista no Instituto Português do Sangue - maio-novembro de 2002;

Assessora na Secretaria de Estado da Administração Educativa - julho de 2001-abril de 2002;

Assessora na Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde - setembro de 2000-junho de 2001;

Jurista voluntária na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - 1998-1999;

Estágio de advocacia - 1997-2000.

317740389