Despacho n.º 6490/2024, de 11 de junho

Despacho n.º 6490/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a licenciada Patrícia Susana da Piedade Teixeira Governo Estevam Raimundo, auditora verificadora da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

2 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 17 de abril de 2024.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

27 de maio de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Patrícia Susana da Piedade Teixeira Governo Estevam Raimundo;

Nacionalidade: portuguesa;

Data de nascimento: 10 de dezembro de 1970.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito na menção de Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Atividade profissional:

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de 23 de abril de 2022 a 2 de abril de 2024;

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, de 26 de outubro de 2019 a 29 de março de 2022;

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado Ajunta e da Justiça, de 14 de fevereiro até 25 de outubro de 2019;

Auditora verificadora da carreira especial de auditor do Tribunal de Contas.

Desde 15 de junho de 1999, data em que iniciou funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas:

Exercício de funções no Departamento de Controlo Concomitante com a responsabilidade de realização de auditorias na área da despesa pública e recrutamento de pessoal (1999-2003);

Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia, pelas entidades públicas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público (2003 a 2010);

Exercício de funções no Departamento de Controlo Sucessivo, com a responsabilidade de planeamento, execução do trabalho de campo, elaboração do relato, análise do contraditório e realização do anteprojeto do relatório de auditorias de fiscalização sucessiva, que versaram sobre endividamento municipal, empresas e entidades empresariais locais municipais, intermunicipais e metropolitanas, pagamento de suplementos, remunerações acessórias e outros abonos na Administração Local. Diagnóstico financeiro do setor empresarial local, validação e certificação das contas das empresas locais;

Análise de denúncias e elaboração de pareceres sobre o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

Aplicação do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, para efeitos da certificação legal de contas, dissolução oficiosa, alienação, fusão e internalização das empresas locais e respetivas participações sociais;

Contribuição para a elaboração e acompanhamento da execução dos planos anuais de fiscalização;

Acompanhamento das recomendações emitidas pelo Tribunal.

Técnica superior de 2.ª classe no Hospital Egas Moniz (1998-1999).

Técnica superior de 2.ª classe no Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida (1997-1998).

Advogada inscrita na Ordem dos Advogados, com a cédula profissional 14499L, suspensa a pedido.

317762972