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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 65/2010
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Ana Paula Pereira Gaspar, escrivã-adjunta da Direcção-Geral da Administração da Justiça, para exercer as funções de minha secretária pessoal, em regime de comissão de serviço e através de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2009.
15 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia.
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