Despacho n.º 65/2024, de 5 de janeiro

Despacho n.º 65/2024

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º do Código do Procedimento Administrativo e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro, delego a competência para assinar os Despachos de Largada dos navios na Escrivã da Capitania do Porto de Porto Santo, 13002223, ASS TEC ADMIN Andreia Sofia Gouveia Fernandes Mendonça.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 22 de março de 2023 ficando, entretanto, salvaguardados todos os despachos de largada assinados pela ASS TEC ADMIN Andreia Sofia Gouveia Fernandes Mendonça que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

11 de dezembro de 2023. - O Capitão do Porto de Porto Santo, Rui Manuel Rodrigues Teixeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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