Despacho n.º 6503/2023, de 15 de junho

Despacho n.º 6503/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Rita Rodrigues Ribeiro do Amaral, técnica especialista na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos, com efeitos a 10 de abril de 2023, inclusive.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de jurista para as políticas públicas em matéria de ambiente.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunta de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de junho de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Rita Rodrigues Ribeiro do Amaral

Data e local de nascimento: 15 de novembro de 1975, Lisboa

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduação em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Outra formação relevante:

Diploma de Estudos Avançados em Território, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Percurso profissional:

Advogada (desde 2000, atualmente com inscrição suspensa).

Técnica especialista na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos (2013-2023).

316551324