Despacho n.º 651/2025, de 15 de janeiro

Despacho n.º 651/2025

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Processos Criminais e Fiscais (DPCF), da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 10 de maio de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel Pereira Matias, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que possui o os conhecimentos, competências e adequação motivacional exigidas para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão Processos Criminais e Fiscais (DPCF), da Direção de Finanças de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel Pereira Matias, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

3 de janeiro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Rui Manuel Pereira Matias.

2 - Situação Profissional:

Categoria: Inspetor Tributário e Aduaneiro.

3 - Habilitações Académicas:

Novembro de 2001 - Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada (Lisboa), com especialização em Ciências Jurídico-Criminais;

4 - Atividade Profissional na AT:

Agosto de 1999 - Ingresso na extinta Direção Geral dos Impostos (DGCI), atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), como Liquidador Tributário Estagiário, desempenhando funções nas secções de Justiça Tributária (Execuções Fiscais e Contraordenações) no Serviço de Finanças de Oeiras 3 e, após conclusão do estágio, no Serviço de Finanças de Lisboa 12, com a categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto (TATA);

Fevereiro de 2008 - Ingresso na Direção de Serviços de Investigação da Fraude e Ações Especiais (DSIFAE), na Divisão de Estudos e Informações (DEI), na sequência de aviso de recrutamento, desempenhando inicialmente funções no CLO (Central Liasion Office), no âmbito da Cooperação Administrativa Intracomunitária em matéria de IVA;

Fevereiro de 2009 - Ingresso na Divisão de Investigação da Fraude e Ações Especiais da DSIFAE, desempenhando funções na área da investigação criminal, no âmbito da nomeação para a prática de atos de inquérito em processos-crime em que competência para a investigação se encontra delegada pelo Ministério Público na DSIFAE;

Dezembro de 2012 - Ingresso no estágio de Inspetor Tributário, concluído com sucesso em julho de 2013;

Julho de 2020 até à presente data exercício de funções de Coordenador de Equipa de Investigação Criminal na Divisão de Investigação da Fraude e Ações Especiais da DSIFAE, coordenando 9 Inspetores Tributários e Aduaneiros na prática de atos de inquérito em processos-crime cuja investigação de encontra maioritariamente sob a direção do DCIAP.

5 - Outras atividades

Curso de “Técnicas de Investigação Criminal” (10 a 21 de novembro de 2008), ministrado pelo Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais;

Curso residencial Managing Financial Investigations (Intermediate) Programme (5 a 23 de setembro de 2023) ministrado pela OECD International Academy for Tax Crime Investigation (Ostia - Itália);

Formação Pedagógica Inicial de Formadores concluída a em junho de 2023, conforme Certificado de Competências Pedagógicas n.º F744265/2023 emitido a 20 de julho de 2023 pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P;

Formador da Direção de Serviços de Formação da AT, na área da investigação criminal, designadamente no Curso de Formação Específico para ingresso na carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira (IATA).

Orador convidado no “Curso Breve - Crime e Impostos” da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa);

Orador convidado no Seminário sobre “Crimes Fiscais”, do Centro de Estudos Judiciários, para Magistrados Judiciais e do Ministério Público com até 5 anos de antiguidade.

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