Despacho n.º 6510/2010, de 13 de abril

Despacho n.º 6510/2010

No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 1717/2010, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no coordenador de equipas da Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança (UTIS), engenheiro Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Conferir posse aos chefes de equipas multidisciplinares, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 121/2009, de 21 de Maio;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, bem como em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, trabalho excepcional que ultrapasse as 100 horas por ano, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

c) Nos termos e ao abrigo da legislação em vigor, conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração e a sua renovação, bem como autorizar o regresso à actividade;

d) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores da UTIS em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram no estrangeiro.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados pelo coordenador de equipas da UTIS que se enquadrem nos poderes ora conferidos, desde a data da respectiva posse.

1 de Abril de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

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