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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6519/2010
Considerando o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º dos estatutos da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, adiante designada CASES, publicitados no Sítio das Publicações, Portal da Justiça, em 12 de Fevereiro de 2010, sob proposta dos membros efectivos com exclusão da parte pública da CASES, aprovada em assembleia geral universal, realizada no dia 10 de Março de 2010, nomeio, no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea c) do n.º 2.1 do despacho n.º 262/2010, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Janeiro de 2010, presidente do conselho fiscal da CASES o Dr. Alberto José dos Santos Ramalheira, com efeitos a partir da data de assinatura do presente despacho.
31 de Março de 2010. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos.
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