Despacho n.º 6545/2019, de 22 de julho

Despacho n.º 6545/2019

Através do Despacho n.º 04/SGSIRP/2019, de 6 de fevereiro, a Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa exonerou, a seu pedido, uma Técnica Superior de Informações, de nível 2, do mapa de pessoal do Serviço de Informações de Segurança, com efeitos a 28 de fevereiro de 2019.

Nos termos do n.º 5 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, o trabalhador que pretender cessar funções tem direito a ser integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado.

De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 71.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, no mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de setembro, na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º e no artigo 88.º, ambos da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a integração deve fazer-se para a categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior e na posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base auferida na carreira e categoria de origem.

Considerando o exposto, e nos termos do estatuído nas disposições conjugadas dos n.os 1, 5, 7 e 8 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, determina-se:

a) A criação de um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a extinguir quando vagar, na categoria de Técnico Superior da carreira geral unicategorial de Técnico Superior, em posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base da carreira e categoria de origem, com efeitos a 28 de fevereiro de 2019;

b) Que o posto de trabalho não releva para o cômputo do limite de postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

c) O reforço de quaisquer montantes inerentes à criação do posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros deve efetuar-se por recurso à gestão flexível no correspondente programa orçamental.

16 de julho de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - 10 de julho de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

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