Despacho n.º 6550/2026, de 22 de maio

Despacho n.º 6550/2026

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, os elementos que integram o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.

Nestes termos, e considerando que o Inspetor da Polícia Judiciária, Rui Albertino Rios de Almeida Fernandes, completa o período de três anos de comissão de serviço no PUC-CPI ao abrigo do Despacho n.º 6316/2023, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2023, e precedida de concordância do diretor nacional da Polícia Judiciária, determino:

1 - A renovação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Rui Albertino Rios de Almeida Fernandes, por mais três anos, para o exercício de funções no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2026.

12 de maio de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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