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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6554/2011, de 21 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega no chefe do Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, Dr. Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes, poderes relativos à gestão corrente do pessoal afecto ao Gabinete
TEXTO
Despacho n.º 6554/2011
1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º e nas alínea a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007 de 3 de Maio, dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, delego no meu Chefe de Gabinete, Dr. Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes, os poderes que me estão legalmente conferidos de despachar assuntos de gestão corrente do pessoal afecto ao gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, nomeadamente e sem limitar, referentes a deslocações, representações e despesas inerentes às mesmas, bem como ao gozo de férias.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de Outubro de 2009.
12 de Abril de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.
7292011