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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6557/2011, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extinção das estruturas de apoio técnico à comissão de gestão do QCA III, ao Controlo de 2.º nível do QCA III e à Iniciativa Comunitária INTERREG III
TEXTO
Despacho n.º 6557/2011
O Decreto-Lei n.º 137/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., prevê no seu artigo 14.º a extinção de um conjunto de estruturas de apoio técnico do Quadro Comunitário de Apoio III, a efectuar-se mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Com excepção da estrutura de apoio técnico à coordenação do Fundo de Coesão que mantém plena actividade, tendo em conta que a Comissão Europeia alargou o período de elegibilidade do Fundo de Coesão II até 31 de Dezembro de 2012, com o objectivo de maximizar a execução das operações apoiadas por este fundo, as demais estruturas de apoio técnico ali previstas têm a sua missão já esgotada, por terem sido apresentadas à Comissão Europeia as declarações de saldo final de FEDER dos vários programas operacionais, não se justificando, portanto, a sua manutenção.
Neste contexto, importa dar concretização à extinção das estruturas de apoio técnico ao Quadro Comunitário de Apoio III a que alude o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/2007, de 27 de Abril, que se encontram já sem objecto.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/2007, de 27 de Abril, e nos termos do despacho n.º 523/2010, de 23 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010, o Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento e o Secretário de Estado da Administração Pública determinam o seguinte:
1 - São extintas as estruturas de apoio técnico à comissão de gestão do QCA III, ao Controlo de 2.º nível do QCA III e à Iniciativa Comunitária INTERREG III.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de Março de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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