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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6558/2011, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratificação de todos os actos praticados pelo director-geral de Administração Interna, em regime de substituição, Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis
TEXTO
Despacho n.º 6558/2011
Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo director-geral de Administração Interna, em regime de substituição, Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis, no âmbito das competências atribuídas por lei a esse cargo, entre a data em que o anterior director-geral, Prof. Paulo Filipe de Sousa Figueiredo Machado, cessou funções e a data de publicação do despacho n.º 5644/2011, de 1 de Abril.
13 de Abril de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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