Despacho n.º 6561/2023, de 19 de junho

Despacho n.º 6561/2023

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio do seu ofício n.º 3156/DSAE/DIL, de 5 de maio de 2023:

1) A sociedade comercial por quotas CYR, Lda., pessoa coletiva n.º 507433920, com sede em Casal Sereno, Estrada Nacional n.º 8-2, km 1, fração C, 2560-239 Torres Vedras, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão do licenciamento para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares, bem como a inclusão desta no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela sociedade comercial está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A sociedade comercial cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licenciamento para o exercício da atividade pretendida, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando ainda a emissão do despacho n.º ANS/2023/95, de 3 de maio de 2023, da Autoridade Nacional de Segurança:

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na subalínea vii) da alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, sob o n.º 6266/2022, de 19 de maio, licencio a inclusão da atividade de comércio de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade por quotas CYR, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:

«Comércio grossista e retalhista de rolamentos e acessórios para a indústria, de máquinas e ferramentas, outros equipamentos agrícolas, respetiva importação e exportação e assistência técnica. Comercialização de sistemas de extinção na área da segurança contra incêndios em edifícios. Atividades de engenharia e técnicas afins. Comércio de bens e tecnologias militares.»

22 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

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