Despacho n.º 6562/2023, de 19 de junho

Despacho n.º 6562/2023

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 3309/2023, de 2 de março de 2023, do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e no n.º 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, subdelego no responsável do Fundo de Maneio atribuído ao Serviço de Abastecimento da Direção de Pessoal, primeiro-sargento da classe de Abastecimento Rúben Diogo Jorge Duque, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 204(euro), mediante utilização do Cartão «Tesouro Português» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio por mim aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2023 ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo responsável do Fundo de Maneio desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de maio de 2023. - O Diretor de Pessoal, Comodoro Luís Nuno da Cunha Sardinha Monteiro.

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