Despacho n.º 6577/2016, de 19 de maio

Despacho n.º 6577/2016

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos n.os 1 e 3 do seu artigo 44.º, delego na Ministra da Administração Interna, Prof.ª Doutora Maria Constança Dias Urbano de Sousa, a competência, que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 85/88, de 10 de março, e n.º 131/95, de 6 de junho, para autorizar, em nome do Governo, a aceitação por parte de membro das forças e serviços de segurança sob sua tutela de condecoração estrangeira com que seja agraciado por um Estado ou outra entidade estrangeira a quem o direito e o costume internacionais reconheçam tal competência.

2 - Mais delego na mesma Ministra, com a faculdade de subdelegação, os poderes que a lei me confere para assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho.

3 - Delego, ainda, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 in fine do artigo 6.º e n.os 5 e 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na mesma Ministra, com a faculdade de subdelegação, os poderes que a lei me confere relativamente aos assuntos correntes da Administração Pública, no âmbito dos serviços, organismos, entidades e estruturas dela dependentes, nos termos da lei.

4 - O presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes, até à data da sua publicação.

28 de abril de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

209581453