Despacho n.º 6584/2016, de 19 de maio

Despacho n.º 6584/2016

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3717/2016, de 7 de março, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Diretor Jurídico, Capitão-de-mar-e-guerra Diogo Alberto Font Xavier da Cunha, a competência para autorizar a militares, militarizados e civis, deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 5 (cinco) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família referente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a pessoal do QPMM e a trabalhadores do MPCM a prestar serviço na Direção Jurídica decidir sobre requerimentos relativos à:

i) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;

ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

iv) Concessão de licença por adoção;

v) Concessão de dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

vi) Autorização para assistência a filho;

vii) Autorização para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

viii) Autorização para assistência a neto;

ix) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

x) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

xi) Autorização de outros casos de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 4 e 12 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor Jurídico, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de abril de 2016. - O Superintendente do Pessoal, António Carlos Vieira Rocha Carrilho, Vice-almirante.

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