Despacho n.º 659/2009, de 9 de janeiro

Despacho n.º 659/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Director de Navios, CALM ECN Francisco de Figueiredo e Silva Cunha Salvado, a competência que me é conferida pelo n.º 2, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de Fevereiro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de actos no que se refere a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 - Ao abrigo do n.º 4 do despacho n.º 14121 /2007 (2.ª Série), de 31 de Maio, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no mesmo oficial a competência que me é delegada, para autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do despacho n.º 14 121/2007 (2.ª série), de 31 de Maio, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), que prestem serviço na Direcção de Navios e órgãos na sua dependência:

a) Conceder licenças por maternidade;

b) Conceder licenças por paternidade;

c) Conceder licenças por adopção;

d) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

e) Autorizar faltas para assistência a menores;

f) Autorizar faltas para assistência a netos;

g) Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doenças crónica;

h) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

i) Autorizar outros casos de assistência à família.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

5 - É revogado o despacho n.º 17 630/2007 (2.ª série), de 4 de Julho.

12 de Dezembro de 2008. - O Superintendente, José Conde Baguinho, VALM.