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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6591/2025
Despacho n.º 6591/2025, de 13 de junho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções no Kosovo Specialist Chambers and Specialist Prosecuter’s Office, como security officer, ao agente coordenador M/140563, Fernando Manuel Mendes Nunes, da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 6591/2025
Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções no Kosovo Specialist Chambers and Specialist Prosecuter’s Office, como security officer, ao agente coordenador M/140563, Fernando Manuel Mendes Nunes, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 14 de junho de 2025 e 13 de setembro de 2025.
5 de junho de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 4 de junho de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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