Despacho n.º 6597/2025, de 13 de junho

Despacho n.º 6597/2025

A Entidade Orçamental (EO), cuja missão, atribuições e tipo de organização interna foram definidos pelo Decreto-Lei n.º 53/2025, de 28 de maio, desempenha um papel da maior relevância, enquanto entidade à qual cabe a superintendência da elaboração e execução do Orçamento do Estado e da contabilidade do Estado.

A EO rege-se por um modelo estrutural misto, tendo a Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de maio, estabelecendo, no seu artigo 13.º, o número máximo de chefes de equipas multidisciplinares. A criação das equipas multidisciplinares bem como a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

1 - Ao abrigo do estabelecido através da conjugação da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º com o artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina-se a criação, com uma vigência de 1 ano, podendo ser renovado por iguais períodos, da Equipa Multidisciplinar “Centro de Competências para a Gestão Financeira Pública”, que reporta diretamente ao diretor-geral e/ou quem este designe consoante os projetos ou iniciativas a desenvolver, produzindo efeitos desde o dia 1 de junho de 2025.

2 - Esta equipa visa principalmente promover a qualidade da gestão financeira e orçamental pública, através da capacitação e desenvolvimento contínuos dos profissionais da administração pública, dinamizando a partilha do conhecimento, das melhores práticas e das inovações na gestão financeira pública. Estas funções traduzem-se em:

i) Promover o conhecimento e inovação na área da gestão financeira pública, através de uma partilha de conhecimento, de reflexões e de respostas às necessidades das entidades públicas;

ii) Criar uma rede de profissionais e responsáveis pela gestão financeira pública, promovendo a colaboração com academias, organismos internacionais e entidades reguladoras;

iii) Promover a literacia financeira e assegurar a formação dos recursos humanos das entidades públicas, nas áreas da gestão financeira e orçamental e da contabilidade pública (SNC-AP).

Considerando estas finalidades, sendo particularmente relevantes para a sustentabilidade das finanças públicas, deve ambicionar sobretudo a eficiência e a qualidade dos processos financeiros, garantindo deste modo a transparência na gestão e prestação de contas.

3 - O responsável tem as competências e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, sendo designado o Dr. Pedro Miguel Campos Moreira, Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças da EO, com efeitos à data definida no n.º 1.

4 - O designado estabelecerá articulação direta com as restantes áreas funcionais da EO, para os efeitos aqui definidos, mediante coordenação superior da EO.

6 de junho de 2025. - O Diretor-Geral da Entidade Orçamental, em substituição, Jaime Alves.

Síntese curricular

I - Identificação:

Nome: Pedro Miguel Campos Moreira

Data de nascimento: 31 de outubro de 1974

Naturalidade: Lisboa

II - Formação académica e profissional:

Licenciado em Contabilidade e Administração Financeira, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa;

Pós-Graduado em Gestão Pública, pelo Instituto Superior de Gestão;

Mestrando no curso de Gestão e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA;

Formador certificado pelo IEFP, I. P.;

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Participante em várias ações de formação nas áreas de gestão financeira pública, transparência, accountability, planeamento, gestão e controlo orçamental.

III - Experiência profissional:

Diretor do Departamento de Estudos de Gestão Financeira Pública da Direção-Geral do Orçamento (2023-2025);

Nomeado Ponto Focal da Direção-Geral do Orçamento com a responsabilidade de coordenação global do processo de elaboração do relatório do Orçamento do Estado e coordenação dos fluxos de comunicação interna e com os gabinetes dos membros do Governo;

Nomeado representante da Direção-Geral do Orçamento para a coordenação das ações de cooperação técnica da Direção-Geral do Orçamento e implementação dos Protocolos de Cooperação Técnica com Angola e Cabo Verde na área das Finanças Públicas;

Nomeado representante da Direção-Geral do Orçamento no Grupo de Trabalho da Secção Especializada Qualificação e Formação de Recursos Humanos do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;

Nomeado Ponto Focal da Direção-Geral do Orçamento junto do International Budget Partnership;

Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXII e XXIII Governos Constitucionais (2021-2022);

Diretor do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental, da Direção-Geral do Orçamento (2020-2021);

Representante da Direção-Geral do Orçamento no Conselho Fiscal da Fundação Medeiros e Almeida (2019-2021);

Chefe de Equipa Multidisciplinar para a Reforma do Processo Orçamental e da Gestão Financeira Pública, da Direção-Geral do Orçamento (2019-2020);

Executive Director e Senior Manager da Ernst & Young, S. A. (EY) - Chefe de equipa e Coordenador de Projeto Internacional de Consultoria de apoio à gestão, saneamento, reforma e revitalização das finanças públicas de governo africano (2012-2019);

Diretor de Serviços de Administração de Recursos Financeiros, Humanos e Patrimoniais da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2010-2012);

Membro do grupo de cooperação da Direção-Geral do Orçamento, para a formação e assistência técnica na área das finanças públicas com os países africanos de língua oficial portuguesa (2008-2010);

Chefe de Divisão de Contabilidade da Direção-Geral do Orçamento, na 4.ª Delegação - Ministério da Administração Interna, na 6.ª Delegação - Ministérios da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Cultura e na 1.ª Delegação - Ministério da Justiça (2004-2010);

Chefe de Divisão da Gestão Financeira do Departamento Geral de Administração, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (2003-2004);

Diretor do Departamento do Orçamento do Ministério do Plano e Finanças de Timor-Leste (2002-2003);

Adjunto do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a área orçamental e financeira (1999-2001);

Assessor Financeiro na Salvador Caetano, S. A. (1997).

IV - Louvores

Louvor n.º 903/2022, de 29 de março, do Secretário de Estado do Tesouro;

Louvor n.º 93/2012, de 23 de fevereiro, da Secretária-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Louvor n.º 310/2001, de 20 de março, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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