Despacho n.º 6602/2023, de 20 de junho

Despacho n.º 6602/2023

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura de lugar;

Considerando que o cargo de Diretora de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas) previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 5.º da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, se encontra vago e que urge assegurar o normal funcionamento daquela unidade orgânica;

Considerando que a Mestre Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas), a Mestre Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro, técnica superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.

2 - A designada fica autorizada, caso pretenda, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2023.

5 de junho de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro

Data de Nascimento: 01/05/1968

Lugar de origem: Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-políticas - Universidade Autónoma de Lisboa - 2011/2013;

Licenciatura em Direito - Ramo Ciências Jurídicas - Universidade Autónoma de Lisboa - 1986/1991;

Seminário de Alta Direção - INA - 2005

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA - em 2010 e renovação em 2017;

Certificação de aptidão profissional de Formador - CAP - 2000 e renovação em 2005;

Frequência de diversas ações de formação profissional em matérias com interesse relevante para as áreas de atuação em que exerceu e exerce a sua atividade.

Auditora Interna da Qualidade - ISO 19011 desde 2014, no âmbito de Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiental, da Segurança e Saúde no Trabalho segundo o referencial das normas ISO 9001, ISO 14001, OHSAS 18001 e NP 4397, respetivamente.

Desde 1 de fevereiro de 2013 até à presente data, Chefe de Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (Despacho n.º 4814/2013, de 1 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, 8 de abril de 2013; Despacho n.º 6416/2015, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, 9 de junho de 2015; Aviso n.º 8848/2018, de 29 de junho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, 29 de junho de 2018; Aviso n.º 7285/2021, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 78, Série II de 22 de abril de 2021);

De 1 outubro de 2012 a 31 de janeiro de 2013 - Técnica Superior da Divisão de Planeamento Estratégico da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;

De 6 de janeiro de 2004 a 30 de setembro de 2012 - Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (Despacho n.º 11044/2007, de 14 de março, publicado no Diário da República n.º 109, 2.ª série, de 6 de junho de 2007; Despacho n.º 10246/2009, de 7 de abril publicado no Diário da República n.º 75, 2.ª série, de 17 de abril de 2009 e Despacho n.º 1905/2004, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 23, 2.ª série, de 28 de janeiro de 2004);

2004/2008 - Gestora do Centro Europe Direct do Oeste e do Centro Europe Direct da Península de Setúbal, da rede de informação da Comissão Europeia;

De 15 de março de 2002 a 5 de janeiro de 2004 - Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

De 8 de maio de 1997 a 14 de março de 2002 - Técnica Superior do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

De 11 de janeiro de 1993 a 7 de maio de 1997 - Responsável pela Divisão de Organização e Gestão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e;

De 8 de janeiro de 1992 a 10 de janeiro de 1993 - técnica superior da Direção de Serviços de Gestão e Administração da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.

Membro do Conselho Coordenador de Avaliação da Direção Regional do Ribatejo e Oeste e Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo de 2005 a 2012.

Vogal efetivo por parte da Direção na Comissão Paritária da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, no Biénio 2011/2012.

Gestora de Projeto na implementação do GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros Partilhada na Administração Pública, na Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - 2011/2012.

Formadora em diversas ações de formação profissional dedicadas a matérias relacionadas com o exercício das suas funções.

Vice-Presidente nos biénios 2003/2004 e 2005/2006 da IPSS - Cooperativa de Pais Trabalhadores para Apoio à Infância, C. R. L.

Presidente do Conselho Fiscal no biénio 2007/2008 da IPSS - Cooperativa de Pais Trabalhadores para Apoio à Infância, C. R. L.

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