Despacho n.º 6604/2010, de 14 de abril

Despacho n.º 6604/2010

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das universidades públicas é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor da universidade, e com as competências fixadas na lei quadro dos institutos públicos.

Assim:

Ouvido o reitor da Universidade Aberta;

Ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro:

1 - É nomeada fiscal único da Universidade Aberta a BDO bdc & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único da Universidade Aberta a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido atribuído, nos termos legais, ao respectivo reitor, acrescida do IVA à taxa legal em vigor.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de Fevereiro de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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