Despacho n.º 6604/2026, de 25 de maio

Despacho n.º 6604/2026

1 - Na sequência da exoneração, a seu pedido, da chefe do Gabinete, com efeitos no dia 1 de maio de 2026, e designação de um novo chefe do Gabinete, torna-se necessária a designação de um adjunto como substituto do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

2 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero a mestre Vera Lúcia Santos Antunes das funções de técnica especialista no meu Gabinete, para as quais foi designada pelo meu Despacho n.º 8170/2025, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2025.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta no meu Gabinete a mestre Vera Lúcia Santos Antunes, com efeitos a 18 de maio de 2026.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada substitui o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

5 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

6 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

15 de maio de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Vera Lúcia Santos Antunes;

Naturalidade: Viseu;

Data de nascimento: 2 de maio de 1985.

Formação académica:

Mestrado em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007);

Pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários, pelo Instituto dos Valores Mobiliários (2017).

Formação complementar:

Frequência das seguintes pós-graduações: curso de pós-graduação em Direito das Empresas do Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011); curso de pós-graduação de Corporate Finance do Centro de Investigação de Direito Privado (2022).

Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças no XXV Governo Constitucional (desde junho de 2025 a abril de 2026);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças no XXIV Governo Constitucional (de abril de 2024 a junho de 2025);

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento (de junho de 2023 a abril de 2024);

Advogada no Departamento Jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (desde julho de 2015);

Advogada na Sociedade de Advogados Abranches Namora, Lopes dos Santos & Associados, Sociedade de Advogados, RL (de janeiro de 2014 a junho de 2015);

Advogada e advogada estagiária na Sociedade de Advogados João Marcelo & Associados, Sociedade de Advogados, RL (de maio de 2009 a setembro de 2012);

Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Joaquim Rosa de Carvalho, António Ribeiro, Ana Costa de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL (de outubro de 2007 a abril de 2009).

Trabalhos publicados:

O Contrato de Trabalho na Administração Pública: Evolução, reflexos e tendências para o emprego público, 2010, Coimbra Editora;

Do incidente de quebra do segredo profissional da CMVM perante as Comissões Parlamentares de Inquérito, Instituto dos Valores Mobiliários, edição ebook, 2018, AAFDL Editora;

«Papel comercial e deveres de informação - Em especial, o dever de qualidade de informação a cargo do intermediário financeiro colocador», Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 72, agosto de 2022.

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