Despacho n.º 6607/2022, de 25 de maio

Despacho n.º 6607/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mestre em Direito Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - O designado fica autorizado a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do citado decreto-lei.

5 - De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 23 de maio de 2022.

7 - Publique-se no Diário da República, promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e comunique-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

16 de maio de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso;

Data de nascimento: 28 de novembro de 1990.

II - Habilitações académicas:

Mestre em Direito e Gestão pela Católica - Lisbon School of Business and Economics e Faculdade de Direito - Escola de Lisboa, ambas da Universidade Católica Portuguesa, 2017;

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014.

III - Categoria profissional:

Inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

IV - Atividade profissional:

Assessor do Gabinete da Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde maio de 2021;

Foi representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em diversos grupos de trabalho nacionais, tais como a task force interministerial Ucrânia ou o acolhimento de refugiados provenientes do Afeganistão, tendo ainda integrado muitos outros, como o grupo de trabalho para a transição das competências policiais do SEF;

Assegurou a representação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras perante diversas entidades e organizações, bem como embaixadas e representações consulares em Portugal;

Desempenho de funções no posto de fronteira aérea do Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021;

Frequência e conclusão do 10.º estágio probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de outubro de 2019 a outubro de 2020;

Entre novembro de 2015 e agosto de 2019 exerceu funções como advogado estagiário e posteriormente advogado na sociedade de advogados Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados (CRBA).

V - Educação e formação:

Participação em reuniões e conferências de âmbito nacional e internacional, no âmbito das migrações, retornos forçados, direitos fundamentais, gestão de crises e proteção de dados;

Apresentação de dissertação no âmbito do mestrado que concluiu, sob o tema «O controlo da idoneidade dos administradores das instituições de crédito».

VI - Louvores:

Tem averbado um louvor concedido pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em abril de 2022.

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