Despacho n.º 6607/2024, de 13 de junho

Despacho n.º 6607/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete e para o desempenho de funções na sua área de especialização, a licenciada Carla Maria Cabrito Mesquita Jané, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa, com efeitos a 6 de maio de 2024.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de maio de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Carla Maria Cabrito Mesquita Jané;

Data e local de nascimento: 11 de junho de 1964, Angola.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito, Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, 1987;

Frequência do curso de pós-graduação em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental na Perspetiva das Comunidades Europeias, Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia, 1990/91.

Percurso profissional:

Técnica superior, interlocutora do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo Corrupção e Infrações Conexas, e membro da Rede Municipal de Transparência, Direção Municipal de Gestão Patrimonial, Município de Lisboa (2020 à data); chefe de divisão, Divisão de Gestão Patrimonial, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (2019/2020); chefe de divisão, Divisão de Património, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (2012/2019) e, em acumulação de funções, secretária das reuniões do conselho diretivo deste Instituto (2013/2016); chefe de divisão, Unidade de Gestão de Património, Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (2010/2012); assessora jurídica, Gabinete dos Vereadores do PPD/PSD, Município de Lisboa (2007/2010); adjunta da presidente da Comissão Administrativa, Município de Lisboa (2007); assessora jurídica, Gabinete da Vereadora Responsável pelo Pelouro dos Recursos Humanos, Património, Mobilidade e Segurança de Pessoas e Bens, Município de Lisboa (2007); chefe de divisão, Divisão de Apoio Jurídico ao Departamento do Património Imobiliário, Município de Lisboa (2003/2007); chefe de divisão, Divisão de Execuções Fiscais, Município de Lisboa (2002/2003); chefe de divisão, Divisão de Contencioso e Estudos Fiscais, Município de Lisboa (1998/2002); técnica superior, Município de Lisboa (1993/1998); assessora jurídica, Divisão de Habitação - Projeto de Gestão do Parque Habitacional Público e Promoção de Habitação Social e Gabinete de Valorização do Património Imóvel, Município de Sintra (1995/1998); assessora jurídica, Divisão de Habitação, Município de Oeiras (1989/1994); advogada (1989/1994).

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