Despacho n.º 6607/2026, de 25 de maio

Despacho n.º 6607/2026

Considerando que:

a) Através do Despacho n.º 15154/2024, de 27 de dezembro, da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (“UTAP”), foi determinada, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, a constituição de uma comissão de negociação com o objetivo de promover o processo de renegociação do Contrato de Concessão relativo à construção, conservação e exploração de autoestradas outorgada pelo Estado Português à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (doravante, «Contrato de Concessão Brisa»), cujo mandato abrange a realização das tarefas descritas no Considerando b) do supra mencionado despacho;

b) Entretanto, foi apresentado pela Dra. Rita Santinho Martins o pedido de exoneração de funções como consultora da UTAP, sobre o qual recaiu o Despacho n.º 15091/2025, de 19 de dezembro, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, tornando-se necessário promover a sua substituição;

c) De outro passo, em face da conveniência de reorganizar a alocação dos consultores da UTAP aos diversos projetos em curso, é necessário proceder à atualização da composição da referida comissão de negociação, através substituição do Dr. Francisco Leonardo Ramos;

Assim, para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, ao abrigo das competências subdelegadas pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, através do Despacho n.º 10649/2025, de 4 de setembro, publicado no Diário da República n.º 174, de 10 de setembro, determino o seguinte:

1 - A reconfiguração da composição da referida comissão de negociação, que passa a ser constituída pelos seguintes membros:

a) Membros efetivos:

i) Rita Cunha Leal, que, por determinação do Despacho n.º 820/2024-SETF, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 27 de novembro de 2024, exerce as funções de presidente;

ii) Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa, por indicação do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas;

iii) Mário João Alves Fernandes, por indicação do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas;

iv) Inês Teixeira da Silva, por indicação da Diretora da UTAP;

v) Luís Brandão, por indicação da Diretora da UTAP;

b) Como membros suplentes:

i) Sofia Gonçalves Henriques Fernandes, por indicação do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas;

ii) Marta Malheiro de Almeida, por indicação da Diretora da UTAP;

2 - A participação na referida comissão de negociação não confere direito a qualquer remuneração adicional.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de maio de 2026. - A Diretora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, em regime de substituição, Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal.

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