Despacho n.º 6622/2024, de 13 de junho

Despacho n.º 6622/2024

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o primeiro-secretário de embaixada Paulo Miguel Aguiar Barcelos, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocado na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas, pelo Despacho (extrato) n.º 6292/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2020, seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

13 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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