Despacho n.º 6630/2025, de 16 de junho

Despacho n.º 6630/2025

1 - Nos termos a alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 5129/2025, de 23 de abril de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 05 de maio de 2025, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, delego no responsável do Fundo de Maneio atribuído à Secção de Abastecimento do Estado-Maior da Armada, o Primeiro-Sargento da Classe de Abastecimento Carlos Manuel Veigas Peredo, a competência para efetuar aquisições de bens (artigos não sujeitos a inventariação), e serviços de caráter inopinado, até ao montante superiormente aprovado, mediante utilização do Cartão «IGCP - BASE» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio aprovado e em vigor no EMA.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de dezembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo responsável do Fundo de Maneio desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

6 de junho de 2025. - O Subchefe do Estado-Maior da Armada, João Paulo Silva Pereira.

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