Despacho n.º 6631/2025, de 16 de junho

Despacho n.º 6631/2025

Cumpridas as formalidades legais, concluído o processo de análise do respetivo desempenho e dos resultados obtidos na comissão anterior e mostrando-se preenchidos os respetivos pressupostos, determino a renovação da comissão de serviço, por três anos, ao licenciado Miguel Augusto Filipe Henriques como dirigente intermédio de 1.º grau, no cargo de Diretor de Serviços de Administração, Gestão e Informática da Direção de Serviços de Administração, Gestão e Informática, da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 39.º, n.º 1 e 40.º, ambos da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterados pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, e no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

A renovação da comissão de serviço fundamenta-se na avaliação de desempenho verificada, bem como nas atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado.

A renovação da comissão de serviço produz efeitos a 1 de setembro de 2025.

Dê-se conhecimento ao interessado (cf. artigo 24.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro).

4 de junho de 2025. - O Inspetor-Geral, Gonçalo da Cunha Pires.

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