Despacho n.º 6636/2016, de 20 de maio

Despacho n.º 6636/2016

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultora da Casa Civil a mestre Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, com efeitos a partir de 21 de março de 2016 e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.

5 de abril de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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