Despacho n.º 664/2022, de 17 de janeiro

Despacho n.º 664/2022

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 10998/2020 de 30 de outubro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 10 de novembro de 2020, subdelego no Chefe do Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação, Capitão-de-mar-e-guerra Manuel Amaral Mota, sem faculdade de subdelegação, a competência que me é subdelegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa do Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação:

1) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adoção;

5) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

6) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

7) Autorizar assistência a neto;

8) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

9) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

10) Autorizar assistência a membro de agregado familiar;

11) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - É revogado o meu Despacho n.º 868/2021, de 06 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2021.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de novembro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação, Capitão-de-mar-e-guerra Manuel Amaral Mota, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

13 de dezembro de 2021. - O Superintendente das Tecnologias da Informação, João Paulo Cancela Roque, Comodoro.

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