Despacho n.º 6643/2016, de 20 de maio

Despacho n.º 6643/2016

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 289.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, considera-se cessado o contrato de trabalho em funções públicas, celebrado em 01 de agosto de 2008, entre o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) e Ana Paula Santos Marques, a pedido da trabalhadora, precedendo denúncia, com efeitos a 01 de janeiro de 2016.

9 de maio de 2016. - O Diretor-Geral, Álvaro Matias.

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