Despacho n.º 6652/2017, de 2 de agosto

Despacho n.º 6652/2017

Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, e considerando o previsto no Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, e nos artigos 1.º e 7.º da Portaria n.º 229/2013, de 18 de julho, por meu despacho de 26 de abril de 2017, foi renovada, pelo período de 3 anos, a comissão de serviço da licenciada Cristina Maria Pereira Branco Mascarenhas Vieira de Sampaio, como diretora de serviços da Direção de Serviços de Regularizações Financeiras, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 28 de junho de 2017, podendo a mesma optar pela remuneração base devida na situação jurídico funcional de origem.

7 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Maria João Dias Pessoa de Araújo.

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