Despacho n.º 6667/2026, de 26 de maio

Despacho n.º 6667/2026

Considerando que foi autorizada a despesa e a abertura de procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato de aquisição de «Serviços de Consultoria Especializada de Apoio Tecnológico 2026-2028» (Procedimento n.º 269/UMC/2025).

Assim, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, Dr.ª Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 de maio de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320001980