Despacho n.º 6669/2015, de 15 de junho

Despacho n.º 6669/2015

Lista n.º 24/15

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 21 de maio de 2015, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15 e 17 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:

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1 de junho de 2015. - O Diretor Nacional Adjunto, José van der Kellen.

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