Despacho n.º 6675/2026, de 26 de maio

Despacho n.º 6675/2026

1 - Através do Despacho n.º 818/2026, dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e da Gestão da Saúde, foi aprovado o lançamento da parceria público-privada para a conceção, o projeto, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital Central do Algarve.

2 - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026, de 10 de fevereiro, autorizou a despesa e a assunção dos encargos plurianuais inerentes ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual para a celebração do contrato da parceria público-privada para a conceção, o projeto, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital Central do Algarve.

3 - Nos termos do n.º 6 daquela resolução, foi delegada na Ministra da Saúde, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito daquela resolução.

4 - Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros, delego no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a competência para a prática dos atos necessários à realização da despesa inerente ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual e do contrato de parceria público-privada para a conceção, o projeto, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital Central do Algarve.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

19 de maio de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

320002235