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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6679/2024, de 13 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o mestre Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges como técnico especialista para exercer funções de assessoria jurídica.
TEXTO
Despacho n.º 6679/2024
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges para exercer funções de assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades compreendidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 15 de abril de 2024.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
24 de maio de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome: Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges;
Nacionalidade: Portuguesa;
Data de nascimento: 4 de dezembro de 1984.
Habilitações académicas:
Licenciatura em direito (2007) e mestrado em direito penal (2009) pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Formação complementar em Munique (curso de alemão, bolseiro do Goethe Institut, 2005), Berlim (frequência do programa Erasmus, 2006) e Bremen (curso de alemão jurídico, bolseiro do Deutscher Akademischer Austauschdienst, 2007).
Atividade profissional:
Entre 2009 e 2014, colaboração ad hoc e pontual em tarefas do âmbito docente, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Investigador convidado no Instituto Max Planck de Direito Penal Internacional e Estrangeiro, Freiburg im Breisgau, em 2012 e 2013. Bolseiro da Fundação para a Ciência e Tecnologia entre 2011 e 2015. Assessor do Presidente do Tribunal Constitucional entre 2015 e 2021. Investigador convidado na Universidade Humboldt de Berlim entre 2021 e 2022. Atualmente, doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
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