Despacho n.º 6685/2013, de 23 de maio

Despacho n.º 6685/2013

Despacho de delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabeleceu o Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/91, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e pela Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, delego, sem faculdade de subdelegação, no Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr. João Miguel Ferreira Serpa Soares, as competências necessárias para homologar as avaliações do pessoal não diplomático afeto ao Departamento de Assuntos Jurídicos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de março de 2013, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

14 de maio de 2013. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.

206971641