Despacho n.º 6703/2015, de 16 de junho

Despacho n.º 6703/2015

Considerando que:

a) O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros, nomeados por despacho do Ministro das Finanças, um dos quais é designado pelo Banco de Portugal;

b) Por carta datada de 6 de outubro de 2014, o Banco de Portugal veio designar como seu representante na Comissão Diretiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo o Dr. António Carlos Custódio de Morais Varela.

Assim, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, conforme alterado pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, e no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 854/87, de 5 de novembro, determino nomear para presidente da comissão diretiva, com efeitos à data de indicação do Banco de Portugal e como seu representante, o Dr. António Carlos Custódio de Morais Varela, que integra simultaneamente o Conselho de Administração do Banco de Portugal.

8 de junho de 2015. - O Secretário de Estado das Finanças (no uso de competência delegada), Manuel Luís Rodrigues.

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